Política de privacidade
TERMO DE ACEITE / CONTRATO INOVE
Que se fazem entre si de um lado a INOVE AUDIOBOOKS LTDA, CNPJ 44.981.122/0001-81, sediada à Avenida Leopoldino de Oliveira 4579, centro, Uberaba MG, pelo telefone e whatsapp (34) 3316 7070, ou ainda pelo e-mail: inove.me@hotmail.com. doravante denominada INOVE e de outro lado o usuário do material didático desta plataforma EAD, doravante este usuário será denominado CLIENTE que estará de acordo com as cláusulas deste termo de aceite.
CLÁUSULAS
1. OBJETO
1.1. Pelo presente contrato de material didático disponibilizado pela plataforma: https://www.eadinove.com.br/ e na conclusão do estudo do material o CLIENTE será certificado conforme regras do Detran de cada estado. Este contrato pressupõe a boa-fé entre as partes.
1.1.1. No portal da formação estão disponíveis os links e as informações sobre aulas, livros digitais (e-books), telefone, whatsapp e alguns parceiros credenciados com o objetivo de apoiar o CLIENTE sobre como utilizar o material didático adquirido da INOVE.
1.1.2. O CLIENTE é responsável pela autogestão de seu aprendizado e aplicação do conhecimento adquirido como condutor de Cursos Especializados (capacitação e atualização), Reciclagem de Condutor Infrator, Preventivo de Reciclagem e Atualização para Renovação da CNH.
1.1.3. Em hipótese alguma o conteúdo disponibilizado poderá ser gravado e/ou compartilhado com terceiros, tanto para consumo próprio quanto para disponibilização gratuita ou onerosa de terceiros. Todo caso que chegar ao conhecimento da CLIENTE de infração a essa regra será punido com o banimento do CLIENTE da plataforma EAD e de todas as suas comunidades, sem direito a reembolso e serão tomadas as devidas medidas legais para ressarcimento dos danos auferidos.
1.2. O acesso do aluno para utilização do material didático será através da plataforma ou aplicativo da INOVE são realizados à distância por celulares mais modernos com acesso a internet ou através de computadores necessariamente conectados à internet.
1.2.1. O CLIENTE terá acesso a todas as aulas que serão ministradas em sequência sem a possibilidade de pular a conteúdos, eles estão organizados em uma trilha de aprendizagem e devem ser estudados em sequência, conforme determinação dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
1.2.2. Ao final de cada módulo haverá uma Avaliação para verificar o aprendizado do aluno e certificar que o objetivo de aprendizagem foi alcançado, para ser aprovado o índice de acertos é de 70%, somente após aprovado nesta Avaliação é que o próximo módulo será liberado, conforme determinação dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
1.2.6. Não é cabível nenhum tipo de reembolso caso o aluno não possa usufruir do material didático disponibilizado.
1.3. A compra do material didático é realizada em nossa plataforma ou através de Parceiros credenciados.
1.4. Considerando que para capacitar nos cursos regulamentados os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito é necessário estar de acordo com todas as regras e alterações que porventura venham a ocorrer na formação destes profissionais, inclusive se estiver com cursos em andamento.
1.5. Todo material disponibilizado na plataforma é de propriedade exclusiva da INOVE, que proíbe sua distribuição total ou parcial por qualquer meio por parte do CLIENTE, tanto de forma gratuita quanto onerosa, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais cabíveis.
2. DECLARAÇÕES PRELIMINARES – REQUISITOS
2.1. O presente contrato é celebrado em ambiente virtual mediante o pagamento por parte do CLIENTE após o qual é gerado um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais. Ao realizar a compra, fica demonstrado que o CLIENTE observou as disposições contratuais propostas e todas as informações pertinentes à plataforma à qual terá acesso, principalmente preço e formas de pagamentos, e somente após realizou a compra.
2.2. O CLIENTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser
requisito essencial ao acesso à plataforma possuir e manter correio eletrônico (e-mail) para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores deve ser feito por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, às suas próprias expensas: computador dotado de caixas reprodutoras de som e microfone, ou dispositivo móvel com sistema operacional android a partir da versão 5.1, ou dispositivo móvel com sistema operacional IOS, a partir da versão 9.0; conexão à Internet com transmissão de dados de 2 Mbps ou superior; preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Firefox; alternativamente o navegador Safari.
3. OBRIGAÇÕES DA INOVE
3.1. O acesso à Plataforma será disponibilizado por meio do site: https://www.eadinove.com.br/ ou de plataformas específicas indicadas pela INOVE.
3.2. A INOVE disponibilizará, o material didático através da plataforma, e o acesso do CLIENTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha, será disponibilizado após confirmação do pagamento pelo CLIENTE.
3.3. Os conteúdos dos livros digitais serão divididos de acordo com a metodologia regulamentada pelos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
3.4. Os conteúdos dos livros digitais poderão ser assistidos pelo aluno quantas vezes forem necessárias, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido serem feitas cópias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas, mas lhe é autorizado o download dos arquivos (pdf’s e planilhas auxiliares) enquanto tiver acesso à Plataforma somente para uso próprio no período máximo de 60 dias.
3.5. A emissão do Certificado e Conclusão da Formação será feita mediante o regular cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Detran de cada Unidade Federativa do Brasil.
4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
4.1. Responsabiliza-se o CLIENTE por acessar e assistir o conteúdo contratado, não fazendo jus a qualquer tipo de reposição de acessos, ou direito a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios, por não ter eventualmente assistido a todas as aulas.
4.2. Honrar com sua obrigação de pagar o preço convencionado, nos prazos e formas contratados, sob pena de incorrer em ações de cobrança extrajudiciais e judiciais cabíveis.
4.3. Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com
acesso à Internet e ter e-mail para permanente contato.
4.4. Manter os dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar
pela confidencialidade de senha e login, de forma a não permitir compartilhamento com terceiros. Caso fique comprovado que o CLIENTE compartilhou sua senha com terceiros, ele poderá ser banido da plataforma pela INOVE.
4.5. Responder a todas as mensagens recebidas.
4.6. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
(I) Violar a privacidade de outros usuários;
(II) Permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
(III) Utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
(IV) Agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
(V) Utilizar os nomes e e-mails dos demais participantes para fins comerciais;
(VI) Enviar mensagens para os proprietários da plataforma, colaboradores ou para outros alunos que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
(VII) Fazer dois acessos simultâneos à plataforma de ensino.
4.7. A violação por parte do CLIENTE quanto a suas obrigações previstas nesta cláusula, principalmente no que se refere à cláusula 4.4 e 4.6, dá ensejo à rescisão imediata do contrato, ficando a INOVE autorizada a retirar o acesso do aluno sem direito a reembolso.
4.8. Não gravar, armazenar e/ou reproduzir, sob qualquer forma, nenhum material disponibilizado, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a INOVE, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CLIENTE.
4.9. O CLIENTE tem que a obrigação de portar o Certificado de Conclusão e requerer na INOVE que o curso seja lançado na Base Nacional e consequentemente seja inserido no campo de observações da CNH Digital.
5. VALORES DO ACESSO CONTRATADO
5.1. Para ter acesso à Plataforma, o CLIENTE precisará pagar o preço descrito na
página de vendas proposto na oportunidade desta contratação, observado as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento.
5.1.1. A INOVE possibilita o pagamento parcelado com incidência dos juros aplicados pela operadora dos meios de pagamentos.
5.2. Na hipótese de o CLIENTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato, suspensão de acesso ao material didático e cancelamento do certificado que porventura seja enviado para os órgãos de trânsito.
5.3. Em caso de inadimplemento, poderá a INOVE cobrar multa de 10% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-M/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CLIENTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, reconhecendo o CLIENTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da INOVE decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CLIENTE a título de reembolso. A critério da INOVE, em caso de atraso em algum dos pagamentos, os acessos poderão ser cortados até total adimplência dos valores devidos e ainda cancelamento do certificado que porventura foram enviados para os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
5.3.1. Caso as medidas de cobrança extrajudiciais tomadas pela INOVE não tenham resultado positivo, o CLIENTE também deverá pagar 20% sobre a quantia devida a título de honorários advocatícios.
5.4. O CLIENTE compreende que sua obrigação de pagar mantém-se válida, independentemente de ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de acessar a Plataforma e exercer outros direitos inerentes, por razões que não sejam imputadas à INOVE.
5.5. Caberá, exclusivamente, à INOVE definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.
5.6. O CLIENTE declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmado o presente contrato, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os
valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.
5.7. Caso o CLIENTE opte pela modalidade de pagamento por parcelamento inteligente, que é uma forma de pagar por um produto em parcelas mensais sem comprometer o limite do seu cartão de crédito no dia da compra, ele se compromete a pagar pelo produto independentemente do seu uso. Ainda assim, caso o CLIENTE inadvertidamente não realize o pagamento das mensalidades devidas, seu acesso será suspenso até efetivo adimplemento da obrigação, caso em que também serão cabíveis as penalidades previstas na cláusula 5.3 deste contrato. Em caso de inadimplência por mais de 60 dias, ficará caracterizada a rescisão do presente contrato por culpa exclusiva do CLIENTE, ficando definitivamente revogados todos os acessos e não sendo devido nenhum tipo de
devolução de valores já pagos.
6. EXTINÇÃO DO CONTRATO
6.1. RESILIÇÃO PELO CLIENTE – GARANTIA
6.1.1. O CLIENTE poderá, no período de 7 dias após o recebimento do seu acesso à plataforma, rescindir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento diretamente por meio do nosso whatsapp (34) 33167070.
6.1.2. O prazo acima já engloba os 7 dias de arrependimento da compra efetuada previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990).
6.2. RESILIÇÃO PELA INOVE
6.2.1 A INOVE poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas. Em caso de resilição pela INOVE no decorrer da vigência deste contrato, deverá esta devolver os valores porventura pagos CLIENTE, em valor proporcional à quantidade não entregue.
6.3. RESOLUÇÃO PELA INOVE
6.3.1. Será facultado à INOVE, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CLIENTE, caso em que não se aplicará nenhum tipo de devolução pecuniária e ela estará autorizada a tomar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
6.3.2. Poderá, ainda, a INOVE, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do CLIENTE, aplicando-se as mesmas penalidades previstas no item 6.3.1 anterior.
6.3.3. Caso o CLIENTE viole direitos de autor e propriedade intelectual da CONTRATADA ou adote medidas anticoncorrenciais contra ela, deverá pagar multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais previstas na Lei 9.610, de 1998, na Lei 12.529, de 2011 e no Código Penal.
7. VIGÊNCIA DO CONTRATO
7.1. Este contrato e seus acessórios têm duração de 2 meses e permanecerão em vigor enquanto estiver disponível o acesso do aluno à plataforma. Durante esse período, a INOVE se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida.
7.2. Após o período previsto, o acesso do aluno à Plataforma expira.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Os materiais didáticos – livros digitais comercializados pela INOVE são protegidos
pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais – Convenções de Berna e de Paris, Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078, de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965, de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709, de 2018), dentre outros.
8.2. O CLIENTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado, configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:
(a) O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);
(b) Copiar, distribuir, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela INOVE, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;
(c) O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da INOVE, sem a devida autorização;
(d) Ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da INOVE, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;
(e) Promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e
rede da INOVE.
8.3. O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos ou do acesso do aluno. Buscando garantir a sua proteção, a INOVE se resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o seu acesso à plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta inadequada e/ou o descumprimento deste contrato e de seus acessórios, ou mesmo das normas vigentes, sem
prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
8.4. Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CLIENTE, e/ou criadas pelo CLIENTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da INOVE.
8.5. A INOVE tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.
8.6. Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, tanto nos ambientes virtuais disponibilizados pela INOVE quanto pelo e-mail cadastrado do CLIENTE.
8.7. O CLIENTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (email), devendo comunicar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.
8.8. A INOVE não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fujam ao controle e diligência da INOVE.
8.9. A emissão e envio da Nota Fiscal referente à compra ocorrerá em até 30 dias contados da efetivação da inscrição, sendo que a emissão ocorrerá de forma eletrônica e automatizada por meio de uma plataforma terceirizada.
8.10. Os canais de Suporte da INOVE funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h em dias úteis, no horário de Brasília. O tempo máximo de resposta para uma solicitação enviada é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, como regra geral.
8.11. Por força do presente contrato, o CLIENTE autoriza a INOVE a divulgar seu nome como aluno e autoriza o uso de sua imagem capturada durante as aulas e consultorias em grupo para divulgação de seus produtos online sem que seja devido nenhum tipo de pagamento para esse fim.
9. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
9.1. A INOVE se compromete a respeitar os Dados Pessoais do CLIENTE, bem como a Privacidade e a Segurança, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a sua proteção nos momentos em que estiver acessando a plataforma.
9.2. Para acessar a plataforma, é necessário criar uma Conta de Acesso, registrando alguns
dados de informações pessoais junto à plataforma ou outra escolhida a critério da INOVE. Os dados solicitados na inscrição servem para acesso à plataforma; e para que sejam feitos os registros fiscais e contábeis necessários acerca da sua aquisição, bem como para comunicação comercial entre as partes. Diante da necessidade legal de manutenção desses registros, a INOVE guardará os dados por 5 anos ou pelo prazo legal indicado pela legislação para a manutenção dos registros caso haja alguma alteração, eliminando-os definitivamente após transcorrido este período.
9.3. A INOVE garante que os dados pessoais e informações coletadas não serão
compartilhados em desacordo com a legislação pátria aplicável. Esses dados somente serão compartilhados com a plataforma CONTAAZUL que realizará a emissão da Nota Fiscal referente à compra e para os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para as devidas certificações, além de posteriormente as notas fiscais serem registradas pelo serviço de Contabilidade para a elaboração dos documentos exigidos pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL – sendo certo que essas plataformas também agirão em concordância com a legislação, conforme disposto neste contrato, não tendo acesso a outros dados que não os efetivamente necessários para as finalidades para as quais foram contratadas. Qualquer utilização necessária dos dados que não sejam com essas finalidades, ao CLIENTE se compromete em informar de forma prévia a fim de que seja possível autorizar o eventual compartilhamento.
9.4. A inscrição do CLIENTE implica no consentimento expresso para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas (Nome, CPF, telefone, endereço e e-mail) e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para viabilizar a disponibilização do acesso à plataforma que, no entanto, não serão utilizados para outros fins que não os previstos nesta cláusula.
9.5. É importante destacar que se aplicam de forma complementar ao presente contrato a
Política de Privacidade da CONTRATADA e de todas as plataformas mencionadas neste
contrato e demais documentos assessórios.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A INOVE não será responsabilizada, e nem mesmo o CLIENTE, em caso de eventual descumprimento ou cumprimento fora do prazo de uma obrigação prevista neste
contrato, quando isso ocorrer por casos fortuitos ou eventos de força maior, ou seja, eventos fora do alcance e controle humano, enquanto perduraram as suas consequências.
11.2. Caso, em uma eventualidade, a INOVE não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida neste contrato e em seus assessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.
11.3. Se alguma cláusula ou condição contida neste contrato e em seus assessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas. Nesse caso, a INOVE fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inválida.
11.4. As partes concordam expressamente em tentar solucionar todo e qualquer impasse por meio de:
(I) Contatos extrajudiciais para realização de acordo amigável;
(II) Mediação Extrajudicial, como meio prévio e obrigatório de solução;
(III) Em último caso, por ação judicial, que ainda assim não impedirá, a qualquer momento, a retomada do procedimento de Mediação, hipótese em que será requerido ao juiz a suspensão do respectivo processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.
11.5. As partes concordam que, caso ocorra qualquer desentendimento envolvendo este contrato, ele deverá ser resolvido na cidade de Uberaba-MG, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato.
Uberaba-MG, 25 de fevereiro de 2022.
INOVE AUDIOBOOKS LTDA.